Está na Constituição: a alimentação é um direito social. Foi aprovada esse mês no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 047/2003, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais garantidos pelo Estado brasileiro. Até então, eram direitos sociais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A aprovação da PEC tira as políticas ligadas à alimentação da esfera de governo. Agora, garantir a alimentação saudável dos cidadãos brasileiros é uma responsabilidade do Estado. O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, lembra que governos de estados e municípios também passam a ter a responsabilidade de se adequar a políticas nacionais neste sentido, ainda que sejam de partidos da oposição.
A pesquisadora e conselheira do Consea, Daniela Frozi, lembra que o direito à alimentação não é só a garantia de um prato de comida, mas de uma comida produzida numa cadeia sustentável, de maneira ética com as pessoas e o meio ambiente. Daniela afirma que, no mundo capitalista, o alimento passa a ser também uma mercadoria e, portanto, torna-se legítimo que algumas pessoas não tenham acesso a ela, por não terem dinheiro para comprá-la.
Agora, como direito garantido constitucionalmente, a política de alimentação não pode ser entendida como assistencialista e a população que necessita do acesso facilitado ao alimento deve perder o estigma de “assistida”. “O estado tem de cumprir seu dever de tirar o cidadão do estado de risco”, afirma Daniela. A pesquisadora acredita que, no Brasil, criou-se uma imagem negativa do assistido por políticas públicas, o que causa constrangimento e dificulta que o direito seja cobrado.
Para o presidente do Conselho, o próximo passo é criar os instrumentos que tornem esse direito efetivo. “Os meios de exigibilidade deste direito têm de ser criados. Não adianta ter garantido um direito e não ter um meio onde ele possa ser exigido”, afirma o presidente. Desde 2006, vigora a lei n° 11.346, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Até agora o Sistema, que seria uma espécie de SUS do direito à alimentação, não funciona efetivamente. Daniela acredita também que o próximo passo seja fazer funcionar esses mecanismos de exigibilidade. “Se acontece um acidente na rua, seja qual for a classe social da pessoa, ela será encaminhada a um hospital público. É um direito dela. É preciso entender a alimentação assim”, afirma Daniela.
Outra necessidade é comunicar a aprovação da PEC, para que os cidadãos conheçam este direito e possam identificar sua violação. A conselheira lamenta que na rede pública de ensino muitos não entendam a merenda escolar como um direito. Acham que é uma espécie de favor, que varia de acordo com a direção da escola. “Temos que divulgar esse direito até o último homem, a última mulher, a última criança nos confins do Brasil”, finaliza Daniela.
