O terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos tem sido alvo de críticas em diferentes áreas da sociedade. Os Ministérios da Defesa e da Agricultura, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), deputados ruralistas e representantes de setores da mídia já se manifestaram contra as propostas do plano. O III PNDH, como noticiado pelo Observatório Notícias e Análises, foi lançado no dia 21 de dezembro, em evento que reuniu o presidente Lula e representantes da grande maioria dos ministérios. Neste dia, Lula transformou o plano no decreto Nº 7.037. O Ministério da Defesa, chefiado por Nelson Jobim, foi um dos que não reconheceu o decreto. Além dele, outros 6 ministérios não aceitaram a decisão do presidente – dos 37 que compõe a Esplanada, 31 reconheceram a decisão.
O que é o PNDH?
Em 1996, um decreto assinado pelo então Ministro da Justiça Nelson Jobim, criava o Plano Nacional de Direitos Humanos. O primeiro objetivo do Plano era identificar “os principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País”. Para isso, foram realizadas até hoje onze Conferências Nacionais de Direitos Humanos, de onde saíram análises sobre a situação desses direitos no país e as propostas para ampliar seu alcance.
Em 2008, foi realizada a 11ª Conferência, com ampla participação de movimentos sociais e representantes do governo – ao todo, cerca de 14 mil pessoas participaram da discussão. As propostas tiradas na Conferência serviram de subsídio para a produção do texto do III PNDH, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH). Segundo o secretário-adjunto da SEDH, Rogério Sottili, houve discussões durante todo o ano de 2009, inclusive com os ministérios. “Não esperava que o Plano provocasse tanta reação”, afirmou Sottili, na página da SEDH.
O III PNDH e suas polêmicas
A Convenção Mundial de Viena para os Direitos Humanos, realizada em 1993, concluiu que "todos os direitos humanos são universais e inter-relacionados”, portanto, sua transversalidade deve ser assegurada. Em vista disso, os Planos têm avançado em alcance de áreas tratadas. Para o Assessor de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Alexandre Ciconello, os direitos humanos são indivisíveis e universais para todos e todas. “Ter uma vida com dignidade significa ter acesso a educação, saúde, moradia. Significa viver livre da violência, da opressão e da discriminação e poder expressar a sua individualidade com liberdade. Esses são princípios básicos dos direitos humanos e que devem ser respeitados e promovidos pelo Estado e pela sociedade”, afirma Ciconello.
A abrangência deste terceiro plano tem sido bastante comentada. Dentre as resoluções que têm causado polêmica estão a a criação de uma Comissão de Verdade e Justiça (diretriz 23), o fortalecimento da fiscalização contra a contaminação dos alimentos e os danos à saúde causados por agrotóxicos (diretriz 4) e a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União (diretriz 10). Além dessas, a diretriz 22, que trata da “garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos” causou grande incômodo aos donos dos maiores meios de comunicação brasileiros. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota na última sexta feira, dia 8 de janeiro, manifestando “perplexidade diante da ameaça à liberdade de expressão contidas no decreto Nº 7.037”.
Segundo nota divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Plano tem o objetivo, na área de comunicação, de ratificar os artigos 220 e 221 da Constituição Federal, propondo “a criação de um marco legal estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão”. Em caso de desrespeito, o plano prevê sanções aos veículos infratores. Ciconello acredita que o problema é que “o poder político, econômico e midiático no Brasil é concentrado na mão de uma elite conservadora que não aceita nenhum tipo de discussão que envolva a democratização da propriedade e das comunicações”.
A efetivação das propostas do Plano dependeria da continuidade de um processo que poderia levar anos. Os próximos passos seriam a elaboração de propostas de lei, a aprovação no Congresso, no Senado e a colocação em prática. Neste contexto, o terceiro PNDH representa um avanço considerável, que está sendo atrasado com a série de críticas e polêmicas. “O caminho para a efetivação das propostas é muito longo, ainda mais quando os militares, os latifundiários, a grande imprensa, as grandes indústrias e setores conservadores da igreja católica se unem para criticá-las buscando preservar o seu poder e privilégios”, finaliza Ciconello.
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